Devoluções e Reembolsos
Termos e Condições Gerais para Vendedores – Marketplace Matendes
1. Introdução
Este documento estabelece os Termos e Condições Gerais aplicáveis aos vendedores que utilizam a plataforma Matendes para comercialização dos seus produtos. Ao aceitar estes termos, o vendedor compromete-se a respeitar integralmente as obrigações aqui descritas, bem como a legislação vigente na República de Angola, nomeadamente a Lei n.º 15/03 – Lei de Defesa do Consumidor.
2. Adesão à Plataforma
2.1. O acesso à conta de vendedor está condicionado à aceitação expressa destes termos, bem como ao envio dos documentos solicitados pela administração da Matendes.
2.2. O vendedor compromete-se a manter atualizadas as suas informações fiscais, bancárias e comerciais.
3. Responsabilidades do Vendedor
3.1. Garantir a veracidade das informações apresentadas nos anúncios de produtos;
3.2. Cumprir prazos de envio, condições de qualidade, especificações e garantias informadas aos clientes;
3.3. Assumir integral responsabilidade por vícios, defeitos ou inconformidades dos produtos entregues;
3.4. Respeitar integralmente a política de devolução e o direito de arrependimento conforme abaixo:
4. Política de Devolução e Arrependimento
4.1. O consumidor tem até 7 (sete) dias úteis, a contar da data de receção do produto, para exercer o direito de arrependimento;
4.2. O vendedor é obrigado a aceitar devoluções realizadas dentro do prazo legal, reembolsando integralmente o cliente, incluindo o valor do frete;
4.3. Em caso de produto com defeito, o vendedor deverá providenciar reparação, substituição, abatimento proporcional ou reembolso integral, sem custos adicionais ao cliente;
4.4. Produtos personalizados, perecíveis ou de uso íntimo não são passíveis de devolução, desde que tal exceção esteja claramente descrita no anúncio;
4.5. O não cumprimento da política de devolução pode acarretar advertência, bloqueio, suspensão ou exclusão da conta do vendedor, além de responsabilidade legal.
5. Proibições e Condutas Vedadas
5.1. Inserção de informações enganosas nos anúncios;
5.2. Condicionar o exercício do direito de arrependimento a taxas ou restrições não previstas em lei;
5.3. Direcionar o cliente a resolver problemas fora da plataforma com o objetivo de evitar o cumprimento das políticas da Matendes;
5.4. Realizar vendas diretas fora da plataforma com base em contatos obtidos na Matendes.
6. Intermediação e Responsabilidade da Matendes
6.1. A Matendes atua como plataforma intermediária, prestando serviços tecnológicos para interligar consumidores e vendedores;
6.2. A Matendes poderá intervir em disputas, analisar provas e reembolsar o cliente diretamente, debitando o valor ao vendedor em caso de descumprimento;
6.3. A Matendes reserva-se o direito de aplicar sanções administrativas por condutas contrárias aos presentes Termos.
7. Penalizações
7.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá implicar:
-
Advertência formal;
-
Suspensão temporária da conta;
-
Cancelamento definitivo da conta;
-
Retenção de valores;
-
Comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.
8. Disposições Finais
8.1. Estes Termos poderão ser atualizados pela Matendes, com comunicação prévia aos vendedores;
8.2. Ao continuar a utilizar a plataforma, o vendedor declara estar ciente e concordar com os termos vigentes;
8.3. Em caso de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Luanda, salvo disposição legal em contrário.
? Data da última atualização: [13-06-2025]
? Dúvidas ou suporte: apoio@matendes.com
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